AREsp 2737674 - DECISAO

AREsp 2737674 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem — especificamente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial prejudicado — estando assim mantida a inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LINA BATISTA DOS ANJOS; Agravado: BANCO PAN S.A.; Agravado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Honorários Advocatícios

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Parties

LINA BATISTA DOS ANJOS

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 dissídio jurisprudencial prejudicado
  3. 3 obrigação de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem — especificamente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial prejudicado — estando assim mantida a inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majorar para 15% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça