AREsp 2514853 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, com a especificidade exigida pelo §1º do art. 1.021 do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP), todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente os óbices decorrentes das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; alegações genéricas sobre ausência de necessidade de reexame probatório e afirmações sem demonstração de inaplicabilidade dos precedentes são insuficientes.

Parties
Agravante: JEFERSON LUIZ PEREIRA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo regimental não conhecido; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Reconhecimentos Nulos (art. 226 Do Cpp), Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (procedimentos De Recurso) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) +2 more

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Parties

JEFERSON LUIZ PEREIRA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que inadmitiu o recurso especial foi adequadamente impugnada
  2. 2 se o agravo demonstrou, com particularidade, a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 se há necessidade de reexame de prova para alterar o entendimento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, com a especificidade exigida pelo §1º do art. 1.021 do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP), todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente os óbices decorrentes das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; alegações genéricas sobre ausência de necessidade de reexame probatório e afirmações sem demonstração de inaplicabilidade dos precedentes são insuficientes.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.