AREsp 2681928 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à impossibilidade de alegar violação de dispositivo constitucional em sede de recurso especial, devendo refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, fundamentando-se no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VILMA MARIA DE SOUZA; Agravado: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação Constitucional, Contrato De Cartão Consignado, Restituição Em Dobro De Quantias Descontadas De Benefício Previdenciário, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação Constitucional Contrato De Cartão Consignado +3 more

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Parties

VILMA MARIA DE SOUZA

Agravante

BANCO BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de alegar violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não refutar fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à impossibilidade de alegar violação de dispositivo constitucional em sede de recurso especial, devendo refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, fundamentando-se no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.