AREsp 2654046 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem, com base nas provas (laudos técnicos e comprovante de pagamento de indenização), concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária e pela ausência de excludentes, legitimando o dever de regresso da seguradora.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Apelada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Sub Rogação, Falha Na Prestação De Serviço
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Sub Rogação Falha Na Prestação De Serviço

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Seguradora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Responsabilidade civil da concessionária por oscilação de energia
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem, com base nas provas (laudos técnicos e comprovante de pagamento de indenização), concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária e pela ausência de excludentes, legitimando o dever de regresso da seguradora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.