AREsp 2628608 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não foram atendidos os requisitos para afrontar as Súmulas 7 e 83/STJ (impossibilidade de reexame de provas e falta de precedentes contemporâneos ou supervenientes), razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: TAHILA FERNANDA DE CARVALHO MEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso +3 more

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Parties

TAHILA FERNANDA DE CARVALHO MEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ e 283 e 284 do STF
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não foram atendidos os requisitos para afrontar as Súmulas 7 e 83/STJ (impossibilidade de reexame de provas e falta de precedentes contemporâneos ou supervenientes), razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso