AREsp 2461849 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (óbice das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), o que, segundo a jurisprudência e enunciado 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; decidiu-se com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: VICTOR VINICIUS DE PAIVA FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VICTOR VINICIUS DE PAIVA FIRMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face ao óbice das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica da decisão de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prescrição da pretensão executória relativa ao crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, com referência a habeas corpus em precedentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (óbice das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), o que, segundo a jurisprudência e enunciado 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; decidiu-se com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.