EAREsp 2626308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes apenas pleitearam reavaliação de prova e revolvimento fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem reconheceu a licitude do ingresso e da apreensão com base em denúncia e diligências, visualização de entrega de droga e tentativa de fuga e descarte de sacola, argumentos suficientes para manter a decisão.

Parties
Agravante: JONAS MACHADO BENACHIO; Agravante: SIRLEI TEREZINHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos, Denúncia Anônima E Diligências, Ilicitude Da Prova, Invasão De Domicílio
Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Processo Penal Súmula 7/stj Reexame De Fatos Denúncia Anônima E Diligências Ilicitude Da Prova +1 more

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Parties

JONAS MACHADO BENACHIO

Agravante

SIRLEI TEREZINHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar e da busca
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas durante a busca
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes apenas pleitearam reavaliação de prova e revolvimento fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem reconheceu a licitude do ingresso e da apreensão com base em denúncia e diligências, visualização de entrega de droga e tentativa de fuga e descarte de sacola, argumentos suficientes para manter a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.