AREsp 2747596 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que negaram seguimento ao recurso especial, os quais foram firmados com base na apreciação do conjunto fático-probatório e contratual, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BALI PARK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo (recurso não conhecido)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cláusula Abusiva, Cláusula Penal Compensatória
Direito Do Consumidor Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 5/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Cláusula Abusiva Cláusula Penal Compensatória

Case Brief

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Parties

BALI PARK LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo para destrancamento de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade (necessidade de impugnação específica dos fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que negaram seguimento ao recurso especial, os quais foram firmados com base na apreciação do conjunto fático-probatório e contratual, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo (recurso não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/2015).