AREsp 2718989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a tese recursal dispensaria o reexame de provas exigido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO ALMEIDA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Processual PENAL Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LEONARDO ALMEIDA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que aplicou a Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a tese recursal dispensaria o reexame de provas exigido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.