AREsp 2718094 - DECISAO

AREsp 2718094 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e repetição dos fundamentos de mérito são insuficientes para afastar o óbice, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Princípio da dialeticidade nos recursos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e repetição dos fundamentos de mérito são insuficientes para afastar o óbice, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).
  • Por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.