AREsp 2462509 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada a decisão agravada que fundamentou a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não realizando o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal; por não superar o juízo de admissibilidade incide, por analogia, a Súmula 182/STJ; majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Recursos Especiales Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Art. 85, § 11, CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante refutou adequadamente a decisão de inadmissão que invocou a Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não supera o juízo de admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada a decisão agravada que fundamentou a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não realizando o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal; por não superar o juízo de admissibilidade incide, por analogia, a Súmula 182/STJ; majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
  • Publique-se.