AREsp 2125815 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica a decisão que inadmitiu o recurso especial, cuja admissibilidade foi negada em razão da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ); por não superar o juízo de admissibilidade aplica‑se por analogia a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: GUARACY GARCIA DE MELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Prescrição, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
GUARACY GARCIA DE MELLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático‑probatório
- 2 Alegação de omissão no acórdão recorrido
- 3 Contagem do prazo prescricional e aplicação do art.103, II e parágrafo único da Lei 8.213/91 e art.199 do CC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica a decisão que inadmitiu o recurso especial, cuja admissibilidade foi negada em razão da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ); por não superar o juízo de admissibilidade aplica‑se por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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