AREsp 2745512 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando o cotejo necessário entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas no recurso especial, o que viola o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CABO FRIO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: PROLAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Ambientais, Obrigação De Não Fazer, Área De Proteção Ambiental (apa), Zoning (zoc)
Processual Civil Administrativo Ambiental Súmula 7/stj Súmula 182/stj Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Ambientais Obrigação De Não Fazer +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CABO FRIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

PROLAGOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Existência de nexo de causalidade entre instalação de hidrômetros/expansão da rede e danos ambientais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando o cotejo necessário entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas no recurso especial, o que viola o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias