AREsp 2386171 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: RONAN TOLEDO RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Fundamentação De Decisões (art. 564, V, Cpp), Quebra De Sigilo Fiscal, Prestação Pecuniária Substitutiva, Continuidade Delitiva, Impugnação Específica De Óbices (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Fundamentação De Decisões (art. 564, V, Cpp) Quebra De Sigilo Fiscal +3 more

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Parties

RONAN TOLEDO RODRIGUES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 se a majoração da pena por reprovabilidade da conduta pode considerar o montante do débito fiscal
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação do acórdão (art. 564, V, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.