AREsp 2291401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 932, III, CPC), mostrando-se as alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita; além disso havia óbices de admissibilidade apontados pelo tribunal de origem (ausência de fundamentação necessária e inadequação da via para questão constitucional).

Parties
Agravante/recorrente: EDSON ERNESTO DE SOUZA JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial, Fundamentação Necessária (art. 1.029 Do Cpc)
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial Fundamentação Necessária (art. 1.029 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

EDSON ERNESTO DE SOUZA JUNIOR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 932, III, CPC), mostrando-se as alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita; além disso havia óbices de admissibilidade apontados pelo tribunal de origem (ausência de fundamentação necessária e inadequação da via para questão constitucional).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, uma vez que não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.