AREsp 2749465 - DECISAO

AREsp 2749465 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a reforma da decisão dependeria exclusivamente de direito e não do reexame de fatos e provas (superação da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para alterar entendimento das instâncias ordinárias
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a reforma da decisão dependeria exclusivamente de direito e não do reexame de fatos e provas (superação da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.