AREsp 2712287 - DECISAO

AREsp 2712287 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não afastou o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento da instância ordinária; ademais houve duplicidade de recurso especial (violação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa), e inexistiu impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Processual Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LUCIANO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade por interposição de dois recursos idênticos
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não afastou o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento da instância ordinária; ademais houve duplicidade de recurso especial (violação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa), e inexistiu impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se