AREsp 2774001 - DECISAO

AREsp 2774001 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma pontual e consistente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de impugnação exigido; assim, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III do CPC/2015. Ademais, a alegação genérica de prescindibilidade do reexame de provas não afasta a incidência da Súmula 7/STJ, quando o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base nas provas e nas circunstâncias fáticas do processo.

Parties
Agravante: INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO EDUCACIONAL; Agravada: PATRICIA AMARANTE DUARTE; Agravada: JF & JP TEIXEIRA DUARTE LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Bem De Família, Penhora, Cumprimento De Sentença, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Execução / Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 182/stj Bem De Família Penhora Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO EDUCACIONAL

Agravante

PATRICIA AMARANTE DUARTE

Agravada

JF & JP TEIXEIRA DUARTE LTDA ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma pontual e consistente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de impugnação exigido; assim, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III do CPC/2015. Ademais, a alegação genérica de prescindibilidade do reexame de provas não afasta a incidência da Súmula 7/STJ, quando o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base nas provas e nas circunstâncias fáticas do processo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.