AREsp 2555891 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), bem como pela não demonstração de precedentes contemporâneos ou distinção capaz de afastar os precedentes invocados; aplica-se, ainda, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ por analogia, culminando na decisão monocrática de não conhecimento conforme art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCIO SANTOS NEPOMUCENO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP, RISTJ Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a"
Processo Penal Direito Processual Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +3 more

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Parties

MARCIO SANTOS NEPOMUCENO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), bem como pela não demonstração de precedentes contemporâneos ou distinção capaz de afastar os precedentes invocados; aplica-se, ainda, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ por analogia, culminando na decisão monocrática de não conhecimento conforme art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.