AREsp 2783015 - DECISAO

AREsp 2783015 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão recorrida que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, a consonância do acórdão com precedente em repercussão geral e a ausência de prova inequívoca da preterição nos termos do RE 837.311/PI; daí a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação de entendimento consolidado sobre a necessidade de impugnação específica.

Parties
Agravante/recorrente: LIDIANE DE FARIA VALVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Contratação Temporária, Preterição Em Concurso Público, RE 837.311/pi (repercussão Geral)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Impugnação Específica Contratação Temporária Preterição Em Concurso Público RE 837.311/pi (repercussão Geral)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIDIANE DE FARIA VALVERDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus de provar a preterição de aprovados em concurso nos termos do RE 837.311/PI

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão recorrida que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, a consonância do acórdão com precedente em repercussão geral e a ausência de prova inequívoca da preterição nos termos do RE 837.311/PI; daí a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação de entendimento consolidado sobre a necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se