AREsp 2681197 - DECISAO

AREsp 2681197 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF), não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; assim, incidiu a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP), justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DIONE HENRIQUE LARA ABRAHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Processual Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DIONE HENRIQUE LARA ABRAHAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF (ausência de impugnação de todos os fundamentos)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ (não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF), não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; assim, incidiu a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP), justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se