AREsp 2784239 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice, aplicando-se também a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo não conheceu.

Parties: Agravante: EVERALDO LUIZ GAGEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EVERALDO LUIZ GAGEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento
3 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça