AREsp 2762051 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quanto ao ponto de negativa de seguimento pelo Tribunal de origem, por aplicação do art. 1.030, §2º, do CPC, cabendo agravo interno ao próprio tribunal de origem; é inviável o reexame de matéria de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou omissão nem negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões, de modo que o agravo é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: CLAUDILENE CHAVES DE CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tema 784/stf, Inadmissibilidade Do Recurso, Omissão/embargos De Declaração, Art. 1.030 CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Recursos Repetitivos, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 7/stj Tema 784/stf Inadmissibilidade Do Recurso Omissão/embargos De Declaração Art. 1.030 CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CLAUDILENE CHAVES DE CARVALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto à terceirização e existência de vagas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quanto ao ponto de negativa de seguimento pelo Tribunal de origem, por aplicação do art. 1.030, §2º, do CPC, cabendo agravo interno ao próprio tribunal de origem; é inviável o reexame de matéria de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou omissão nem negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões, de modo que o agravo é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.