AREsp 2782960 - DECISAO

AREsp 2782960 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas não supre o ônus de demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame de fatos e provas, consoante pacífica jurisprudência e dispositivos processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 185 Do CTN
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 185 Do CTN

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas não supre o ônus de demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame de fatos e provas, consoante pacífica jurisprudência e dispositivos processuais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.