AREsp 2599687 - DECISAO

AREsp 2599687 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e a vedação prevista na Súmula 182/STJ e na norma processual aplicável; em razão da interposição do recurso majoram-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: NANDA SCARAMBONE JAYANETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NANDA SCARAMBONE JAYANETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários em razão da interposição de recurso não conhecido (art. 85, § 11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e a vedação prevista na Súmula 182/STJ e na norma processual aplicável; em razão da interposição do recurso majoram-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro, em 1%, os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.