AREsp 2263045 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ (aplicada por analogia às Súmulas 282 e 284 do STF), sendo aplicável a orientação jurisprudencial que exige impugnação pontual; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR CHAGAS LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 284/stf (menção Por Analogia)
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas 282 E 284/stf (menção Por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CÉSAR CHAGAS LESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ (aplicada por analogia às Súmulas 282 e 284 do STF), sendo aplicável a orientação jurisprudencial que exige impugnação pontual; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.