AREsp 2803943 - DECISAO

AREsp 2803943 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porquanto a agravante não impugnou de modo específico e fundamentado os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de que não seria necessário o reexame de provas.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de demonstrar que o recurso especial não depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porquanto a agravante não impugnou de modo específico e fundamentado os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de que não seria necessário o reexame de provas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.