AREsp 2816384 - DECISAO

AREsp 2816384 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 282, 283 e 356/STF e da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando, com particularidade, que a modificação do entendimento do Tribunal de origem independe do reexame fático-probatório e não havendo prequestionamento sobre regime penitenciário, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LAUDIVAN FRANCO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 356/stf, Impugnação Específica, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Recursos Especiais Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmulas 282, 283 E 356/stf Impugnação Específica Prequestionamento +3 more

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Parties

LAUDIVAN FRANCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 282, 283 e 356/STF e da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando, com particularidade, que a modificação do entendimento do Tribunal de origem independe do reexame fático-probatório e não havendo prequestionamento sobre regime penitenciário, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.