AREsp 2764155 - DECISAO

AREsp 2764155 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas de desnecessidade de reexame de provas não são suficientes sem cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial que demonstre a possibilidade de modificar o entendimento sem nova análise fático-probatória.

Parties
Agravante: Donizeti Oliveira de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Donizeti Oliveira de Paula

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas de desnecessidade de reexame de provas não são suficientes sem cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial que demonstre a possibilidade de modificar o entendimento sem nova análise fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.