AREsp 2680965 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a especificidade exigida, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem impugnou adequadamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 386, Inciso VII, Art. 105, Inciso III, Alínea "a", Da Constituição Federal, Art. 932, Inciso III Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I Do Regimento Interno Do STJ
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 386, Inciso VII Art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal Art. 932, Inciso III Do CPC +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 alegada violação do art. 386, inciso VII (ausência de prova de propriedade e finalidade mercantil)
  3. 3 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a especificidade exigida, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem impugnou adequadamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.