AREsp 2729892 - DECISAO

AREsp 2729892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo fundamentou-se em prova documental e laudo pericial para manter a higidez da CDA quanto ao valor de R$ 256.794,65 e aplicou o princípio da causalidade para a fixação de honorários, que foram majorados em R$ 7.000,00, estando as custas e honorários a serem suportados proporcionalmente ao decaimento das partes.

Parties
Agravante: TLD TELEDATA TECNOLOGIA EM CONECTIVIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Divergência Jurisprudencial

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Parties

TLD TELEDATA TECNOLOGIA EM CONECTIVIDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegada violação ao art. 3º da Lei 6.830/80
  3. 3 alegada violação ao art. 86, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo fundamentou-se em prova documental e laudo pericial para manter a higidez da CDA quanto ao valor de R$ 256.794,65 e aplicou o princípio da causalidade para a fixação de honorários, que foram majorados em R$ 7.000,00, estando as custas e honorários a serem suportados proporcionalmente ao decaimento das partes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 7.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Configurada a sucumbência recíproca do art. 86 do CPC, as custas e o valor total dos honorários advocatícios, incluindo os honorários recursais, deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC.