AREsp 2566933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque decidir sobre o mérito exigiria interpretação de legislação estadual, o que constitui óbice na via do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; ademais, a tese firmada no IAC nº 18.193/2018 tem aplicabilidade imediata.

Parties
Agravante: JOAQUIM ANTONIO DOS REIS SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf (analogia), Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Precedente Qualificado (resp)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 280/stf (analogia) Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JOAQUIM ANTONIO DOS REIS SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 280 do STF
  3. 3 ausência de comprovação de dissenso pretoriano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque decidir sobre o mérito exigiria interpretação de legislação estadual, o que constitui óbice na via do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; ademais, a tese firmada no IAC nº 18.193/2018 tem aplicabilidade imediata.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.