AREsp 2668858 - DECISAO

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O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), incorrendo na vedação prevista pela Súmula n. 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC, aplicado à seara penal pelo art. 3º do CPP; por isso o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: LUAN NUNES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUAN NUNES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ; art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 3º do CPP para validade de normas do CPC na seara penal

Ratio Decidendi

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), incorrendo na vedação prevista pela Súmula n. 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC, aplicado à seara penal pelo art. 3º do CPP; por isso o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.