AREsp 2760495 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas acerca da inexistência de necessidade de revolvimento fático; aplicou-se a jurisprudência e as súmulas pertinentes (Súmula 7 e Súmula 182/STJ) e o entendimento do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DO NASCIMENTO JUSTINIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ

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Parties

ALEXANDRE DO NASCIMENTO JUSTINIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas acerca da inexistência de necessidade de revolvimento fático; aplicou-se a jurisprudência e as súmulas pertinentes (Súmula 7 e Súmula 182/STJ) e o entendimento do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.