AREsp 2743046 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão de relatoria porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos; contudo, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem profere decisão fundamentada sem omissão, que a obrigação do advogado é de meio e não restou comprovada mínima chance de êxito da apelação perdida, razão pela qual não há direito a indenização por danos materiais ou morais; a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se o agravo interno, conheceu-se em parte o recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: LUNALVA COIMBRA BARTZ; Agravada/recorrida: ELENIR S. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Teoria Da Perda De Uma Chance, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Responsabilidade Profissional Do Advogado, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Teoria Da Perda De Uma Chance Omissão (art. 1.022 Ncpc) Responsabilidade Profissional Do Advogado +4 more

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Parties

LUNALVA COIMBRA BARTZ

Agravante

ELENIR S. L.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, NCPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade civil do advogado por perda de prazo (arts. 32 Lei 8.906/1994; art. 667 CC/2002; arts. 186 e 927 CC/2002)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de relatoria porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos; contudo, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem profere decisão fundamentada sem omissão, que a obrigação do advogado é de meio e não restou comprovada mínima chance de êxito da apelação perdida, razão pela qual não há direito a indenização por danos materiais ou morais; a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se o agravo interno, conheceu-se em parte o recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Considerando a aplicabilidade do NCPC, MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LUNALVA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.