AREsp 1907115 - DECISAO

AREsp 1907115 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC). Ademais, aplicando-se a Lei n. 14.230/2021 na esteira do Tema 1.199/STF, a conduta imputada, fundada apenas em dolo genérico e dano presumido, tornou-se atípica superveniente, o que determina a improcedência do pedido e prejudica o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ADAUTO BORGES DE OLIVEIRA; Agravante: JOSE ANTONIO DA SILVA NETTO; Agravante: FRANCISCO DOMINGUES DE FARIA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; reconheço a atipicidade superveniente da conduta; declaro a improcedência do pedido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Lei 14.230/2021, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Atipicidade Superveniente, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Lei 14.230/2021 Dolo Genérico Vs Dolo Específico Atipicidade Superveniente +1 more

Case Brief

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Parties

ADAUTO BORGES DE OLIVEIRA

Agravante

JOSE ANTONIO DA SILVA NETTO

Agravante

FRANCISCO DOMINGUES DE FARIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da Lei 14.230/2021 e Tema 1.199/STF a atos sem condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC). Ademais, aplicando-se a Lei n. 14.230/2021 na esteira do Tema 1.199/STF, a conduta imputada, fundada apenas em dolo genérico e dano presumido, tornou-se atípica superveniente, o que determina a improcedência do pedido e prejudica o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; reconheço a atipicidade superveniente da conduta; declaro a improcedência do pedido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Reconhecer a atipicidade superveniente da conduta