AREsp 2465568 - DECISAO

AREsp 2465568 - DECISAO

A agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ (e, por analogia, da Súmula 284/STF); por essa razão, nos termos da jurisprudência do STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 284 do STF e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ (e, por analogia, da Súmula 284/STF); por essa razão, nos termos da jurisprudência do STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais