AREsp 2474649 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque há ausência de impugnação específica a um dos fundamentos adotados para a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ), insuficiência de contrarrazões baseadas em decisão monocrática em habeas corpus e óbice regimental previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties: Agravante: JEAN LUIZ BIASUS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 126/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JEAN LUIZ BIASUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
2 aplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 126/STJ como óbices à admissibilidade
3 ônus da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.