AREsp 2681682 - DECISAO

AREsp 2681682 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência das súmulas e defeito de fundamentação), especialmente deixando de atacar a Súmula 284/STF e não demonstrando que a apreciação do recurso pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: JONAS AURELIO DOS SANTOS ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

JONAS AURELIO DOS SANTOS ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao revolvimento probatório)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ (impugnação específica dos fundamentos)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência das súmulas e defeito de fundamentação), especialmente deixando de atacar a Súmula 284/STF e não demonstrando que a apreciação do recurso pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.