AREsp 2734963 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 alegação de violação ao art. 801, § 1º, do Código Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial