AREsp 2781029 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ e temas repetitivos como óbices; ademais, contra decisão fundada em recursos repetitivos caberia Agravo Interno, não Agravo em Recurso Especial.

Parties: Agravante: AYNES GUILHERME NASAR E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios

Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AYNES GUILHERME NASAR E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
3 adequação do tipo de agravo (Agravo Interno vs Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro, em 10%, os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.