AREsp 2794374 - DECISAO

AREsp 2794374 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), o que implica aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, sendo imprescindível demonstrar com particularidade que a alteração do entendimento da instância de origem independe de reexame fático‑probatório e, quanto à Súmula 83, indicar precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing.

Parties
Agravante: PAULO HENRYCK LIMA FRANCA; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 34 RISTJ
Processo Penal Direito Processual Civil (aplicação) Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas +2 more

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Parties

PAULO HENRYCK LIMA FRANCA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame do conjunto fático‑probatório)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ (harmonia jurisprudencial e necessidade de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing)
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), o que implica aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, sendo imprescindível demonstrar com particularidade que a alteração do entendimento da instância de origem independe de reexame fático‑probatório e, quanto à Súmula 83, indicar precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.