REsp 2126776 - DECISAO

REsp 2126776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da sucumbência mínima/recíproca exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido e apresentou argumentos genéricos, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Sucumbência Mínima, Sucumbência Recíproca, Cláusula FOB, ICMS, Juros De Mora, Multa Punitiva, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Sucumbência Mínima Sucumbência Recíproca Cláusula FOB ICMS Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 86, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da sucumbência mínima/recíproca exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido e apresentou argumentos genéricos, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.