AREsp 2695905 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), não demonstrando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, em violação ao dever de dialeticidade do art. 932 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CARLO BUSATTO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021, Ônus Da Prova, Dialeticidade Recursal (art. 932 Cpc), Responsabilidade Por Atos De Improbidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 1.199/stf Lei 14.230/2021 Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

CARLO BUSATTO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021/Tema 1.199 do STF aos atos de improbidade
  3. 3 Necessidade de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), não demonstrando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, em violação ao dever de dialeticidade do art. 932 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.