AREsp 1384599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos — providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ — e porque não se constatou omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, mantendo-se a apreciação de mérito probatório pelo tribunal de origem, negou-se seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALTRAN TC/BR TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA S.A; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Omissões (art. 1.022 Cpc), Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas Vedado
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Súmula 7/stj Omissões (art. 1.022 Cpc) Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Vedado

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Parties

ALTRAN TC/BR TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA S.A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela supressão de produção de provas previamente deferidas
  3. 3 Pretensão de determinação de produção de prova pericial para apuração de dano ao erário e elemento subjetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos — providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ — e porque não se constatou omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, mantendo-se a apreciação de mérito probatório pelo tribunal de origem, negou-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.