AREsp 2022404 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, limitando-se a alegações genéricas que não afastam a incidência da Súmula 7/STJ, sendo ainda descumprido o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WILMAR HAILTON DE MATTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILMAR HAILTON DE MATTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 inobservância do dever de impugnação concreta (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, limitando-se a alegações genéricas que não afastam a incidência da Súmula 7/STJ, sendo ainda descumprido o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.