AREsp 2244176 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por se tratar de pretensão de reexame fático-probatório, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado / Réu: Marcos; Agravado / Réu: Vinicius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Marcos

Agravado / Réu

Vinicius

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Se o recurso especial busca revaloração de conjunto probatório ou reexame de provas
  3. 3 Suficiência das provas para condenação por tráfico diante de apreensão de substância entorpecente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por se tratar de pretensão de reexame fático-probatório, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.