AREsp 2767948 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ (e manutenção analógica da Súmula 182/STJ) diante da necessidade de reexame de fatos/provas para a reforma do decidido.

Parties: Agravante: Jorge Antônio Machado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Reexame De Provas

Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Jorge Antônio Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 proibição de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na origem.
Intimem-se.