AREsp 2469484 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque alterar a conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastado diante da expressiva quantidade de droga apreendida (425 kg de pasta base de cocaína) e indícios de envolvimento em outras viagens criminosas; e a dosimetria da pena deve respeitar a discricionariedade do julgador, não havendo erro a ser reparado na fixação da pena.

Parties
Agravante: Ismael Bolik França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Concurso Material, Pena Base, Causa De Aumento De Pena (art. 40, I, Lei N. 11.343/2006)
Tráfico De Drogas Atentado Contra a Segurança De Transporte Marítimo, Fluvial Ou Aéreo Dosimetria Da Pena Processo Penal Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado Concurso Material Pena Base +1 more

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Parties

Ismael Bolik França

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição quanto ao art. 261, caput, do CP
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Reexame de provas e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque alterar a conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastado diante da expressiva quantidade de droga apreendida (425 kg de pasta base de cocaína) e indícios de envolvimento em outras viagens criminosas; e a dosimetria da pena deve respeitar a discricionariedade do julgador, não havendo erro a ser reparado na fixação da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.