AREsp 2653652 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria e o recurso especial discutido demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade foi mantida; foi ainda majorado o percentual de honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTA PAULA FARIAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Civil Danos Morais +2 more

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Parties

ROBERTA PAULA FARIAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possível violação de dispositivos do CC, CDC e Lei n. 9.656/98 suscitada no recurso especial
  2. 2 Impedimento de conhecer de matéria que exige reexame de fatos e provas em razão da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Manutenção da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria e o recurso especial discutido demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade foi mantida; foi ainda majorado o percentual de honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.